MILICO JURÍDICO

O adicional de compensação por disponibilidade militar é uma parcela remuneratória que integra a renda dos militares desde 2020, momento em que passou a vigorar em termos práticos, conforme teoricamente foi previsto no art. 8° e no Anexo II da Lei n. 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Basicamente, o referido adicional visa remunerar os militares em contraprestação à sua disponibilidade permanente para o serviço, em razão de esses profissionais se enquadrarem em um regime jurídico de trabalho diferenciado, que lhes exige estarem prontos para o serviço a qualquer momento que forem solicitados para atuar, o que não lhes garante, inclusive, nem mesmo direito à hora extra, que é um benefício trabalhista concedido para os trabalhadores que desempenham sua função para além do tempo inicialmente previsto em contrato.  Assim, fica evidente que de fato há uma necessidade de se remunerar o militar por sua disponibilidade permanente para o serviço. O problema atinente ao pagamento do adicional...